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Curso de Direito realiza Palestra gratuita no próximo dia 15/02

Os Agentes Públicos compreendem todos aqueles que atuam, com ou sem remuneração na atividade pública, seja por nomeação ou eleição.

Os agentes políticos "são pessoas físicas titulares de cargos do primeiro escalão do Governo que exercem funções políticas e constitucionais. Seu vínculo com o Estado não decorre de natureza profissional e sim política, sendo eles investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para executar as prerrogativas previstas na Constituição Federal ou em leis.

Sem maior rigor científico, enquadram-se na categoria de agentes políticos os chefes do Poder Executivo, sejam eles: o Presidente da República e seu vice, governadores e vice, prefeitos e vice e seus auxiliares imediatos, ministros e secretários de Estado e de municípios; os integrantes do Poder Legislativo, senadores, deputados e vereadores; os integrantes do Poder Judiciário, ministros, desembargadores e juízes; membros do Ministério Público, integrados por procuradores da república e da justiça, promotores e curadores públicos; ocupantes dos Tribunais de Contas.

Em tempo de Operação Lava-Jato e reforma da previdência, a mídia tem dado destaque especial para as verbas que complementam os salários desses agentes, discutindo-se sobre a legalidade e a moralidade do pagamento desses valores.

No dia 19 de fevereiro, das 19h às 21h, a Professora Camila Anastácia Souza dos Santos discutirá sobre o tema envolvendo o recebimento das chamadas verbas indenizatórias, dentre elas o Auxílio Moradia. A palestra é gratuita e acontecerá na sala EaD Unifemm (ao lado do Auditório).

 

Para se inscrever, clique aqui. Vagas limitadas.

 

 

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